Decreto e Instrução Normativa

Decreto Nº 39
Institui o programa Governo sem Papel no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências. Para acessar, clique aqui.

Instrução Normativa n° 3/2019 – SEA
Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão de documentos e processos eletrônicos, ao funcionamento e utilização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGPe, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Para acessar, Clique aqui.